Agravo 0010530-62.2016.5.03.0109

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO LEI Nº 13.467/2017. EXECUTADA . INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A MULTA POR ATRASO. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Trata-se de processo em execução e a questão em debate "pagamento de juros sobre a multa por atraso" é regida por norma infraconstitucional (artigo 39 da Lei nº 8.177/91), de modo que não há violação ao dispositivo da Constituição Federal invocado (artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal). 4 - Nesses termos o recurso de revista não atende o disposto no art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST, que dispõem que a interposição de recurso de revista está restrita à hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 5 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010530-62.2016.5.03.0109. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 21/06/2023. Juntado aos autos em 23/06/2023.)