Ação Rescisória 0005991-17.2020.5.15.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE INDEFERIU A INICIAL COM BASE EM FUNDAMENTOS PERTINENTES AO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME IMEDIATO DO MÉRITO DA AÇÃO RESCISÓRIA. RETORNO DOS AUTOS AO TRT DE ORIGEM. I. O TRT indeferiu a inicial da ação rescisória, extinguindo o processo nos termos do art. 485, I, do CPC de 2015 (art. 267, I, do CPC de 1973), elegendo, entretanto, fundamentos pertinentes ao mérito da ação desconstitutiva. II. A parte ré não foi citada e não se trata da improcedência liminar prevista no art. 285-A do CPC de 1973, pois, conquanto o TRT tenha elencado fundamentos de mérito, extinguiu o processo sem resolução do mérito. III. A jurisprudência da SBDI-II do TST é firme no sentido de que a resolução do mérito em ação rescisória não autoriza o indeferimento da inicial, porquanto em desalinho com o disposto no artigo 490 do CPC de 1973, impondo-se a triangularização da relação jurídico-processual, com a citação da parte ré, quando não se tratar de julgamento amparado no art. 285-A do CPC de 1973. Precedentes da SBDI-II do TST. IV. Recurso ordinário de que se conhece e a que dá provimento para afastar o indeferimento da inicial e determinar o retorno dos autos ao TRT da 15ª Região, a fim de que a ação rescisória seja processada e julgada. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0005991-17.2020.5.15.0000. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 08/11/2022. Juntado aos autos em 25/11/2022.)