Agravo Interno 0000192-48.2012.5.15.0137

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ASSISTENTE DE NEGÓCIOS/ASSISTENTE "A". CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 249, § 2º, DO CPC DE 1973. I. Nos termos do disposto no art. 282, § 2º, do CPC de 2015 (art. 249, § 2º, do CPC de 1973), deixa-se de analisar a preliminar de nulidade processual arguida pela parte recorrente, tendo em vista a possibilidade de julgamento de mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade processual pornegativa de prestação jurisdicional. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE ASSISTENTE "A". CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. ART. 224, § 2º, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. Diante da possível violação do art. 224, § 2º, da CLT, e contrariedade à Súmula nº 102, I, II e VI, do TST, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. III. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA EM FACE DE ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE ASSISTENTE "A". CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. ART. 224, § 2º, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. I . A jurisprudência majoritária desta Corte Superior é no sentido de que as atribuições pertinentes ao cargo de "Assistente ' A' em Unidade de Negócios" no banco réu não caracterizam a fidúcia especial prevista no artigo 224, § 2º, da CLT, pois seus ocupantes exercem apenas atividades eminentemente técnicas e burocráticas, relacionadas a transações envolvendo numerários de terceiros, desprovidas, portanto, de um mínimo poder de mando, gestão, fiscalização ou chefia. II. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000192-48.2012.5.15.0137. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 09/11/2022. Juntado aos autos em 25/11/2022.)