Agravo Interno 1001165-58.2018.5.02.0065

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INDEVIDO. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS. PRÉDIO COM SUBSOLO COMUM. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I . Divisando que o tema em apreço oferece transcendência política, e diante da possível contrariedade à OJ nº 385 da SBDI-1 do TST, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II . Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INDEVIDO. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS. PRÉDIO COM SUBSOLO COMUM. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. A jurisprudência deste Tribunal Superior sedimentou posição de que não tem direito ao adicional de periculosidade o empregado que execute suas atividades em prédio anexo ao do armazenamento de líquidos inflamáveis, embora haja entre eles subsolo comum. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional concluiu que a parte reclamante faz jus ao adicional de periculosidade pelo armazenamento de líquidos inflamáveis em prédio anexo, tendo em vista que os blocos eram interligados em seus subsolos. III. A decisão regional, portanto, encontra-se em dissonância com o entendimento consolidado neste Tribunal Superior, conforme disposto na OJ nº 385 da SBDI-1 do TST. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1001165-58.2018.5.02.0065. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 09/11/2022. Juntado aos autos em 25/11/2022.)