Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011821-78.2019.5.18.0011

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AUSÊNCIA DO MANEJO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRECLUSÃO . É ônus da parte impugnar, mediante oposição de embargos de declaração, os temas constantes do acórdão regional contra os quais se insurge, quando se pretende pleitear negativa de prestação jurisdicional, sob pena de preclusão, nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT. No caso, o Tribunal Regional não admitiu o recurso de revista quanto ao tema "Negativa de Prestação Jurisdicional", tendo em vista que a parte deixou de opor embargos de declaração em face do acórdão regional, razão pela qual fica inviabilizada a análise do recurso em relação a tal matéria, ante a preclusão. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AGENTE QUÍMICO - ÁLCALIS CÁUSTICOS - LAUDO PERICIAL - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE . Verifica-se que a decisão regional baseou-se nas provas constantes dos autos, da prova testemunhal que ratificou as alegações do reclamante e no laudo pericial, que confirmou o labor do reclamante em contato com agentes químicos. Nessa seara, para se concluir a pretensão da reclamada, necessário se faz a reanálise dos fatos e provas constantes nos autos, hipótese vedada nesta instância. Incide a Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011821-78.2019.5.18.0011. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 18/11/2022. Juntado aos autos em 25/11/2022.)