Recurso de Revista 0010894-51.2018.5.15.0005

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO - CRITÉRIO PARA CUMPRIMENTO DO ART. 93 DA LEI Nº 8.213/91 - DIVULGAÇÃO EM JORNAL E REALIZAÇÃO DE PARCERIA - OFERECIMENTO DE VAGAS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA 1. É possível depreender do acórdão regional a mobilização da Autora com o intuito de contratar trabalhadores na forma exigida pelo art. 93 da Lei nº 8.213/91. Ficou registrado que foram divulgados anúncios em jornais de grande circulação e foi realizada parceria com a APAE para a inclusão profissional dos portadores de deficiência intelectual, evidenciando o esforço para atingir a quota legal, mas sem sucesso. 2. Esta Corte já se posicionou no sentido de reconhecer o ônus da empregadora pelo cumprimento das exigências do art. 93 da Lei 8.213/91, mas de afastar sua responsabilidade pelo insucesso em contratar pessoas com deficiência, em razão dos esforços comprovadamente empenhados. Julgados. 3. O art. 93 da Lei nº 8.213/91 não especifica as condições de cumprimento da cota legal. Assegura tão-só percentual de contratação de empregados com deficiência. Recurso de Revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010894-51.2018.5.15.0005. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 22/11/2022. Juntado aos autos em 25/11/2022.)