JurisprudênciaIA

Tribunal Superior do Trabalho

Agravo 0021422-43.2015.5.04.0204

Relator(a)
Maria Helena Mallmann
Órgão julgador
2ª Turma
Data do julgamento
23/11/2022
Data de publicação
25/11/2022

TST – Agravo 0021422-43.2015.5.04.0204, Rel. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, j. 23/11/2022, p. 25/11/2022

Ementa

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. SÚMULA 126. A decisão está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST, segundo a qual a realização de jornada externa, por si só, não basta para enquadramento no art. 62, I, da CLT, sendo necessária a efetiva impraticabilidade material do controle da jornada de trabalho. Não prospera o agravo da parte, dadas as questões jurídicas solucionadas na decisão agravada. Em verdade, a parte só demonstra o seu descontentamento com o que foi decidido. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0021422-43.2015.5.04.0204. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 23/11/2022. Juntado aos autos em 25/11/2022.)
Consultar o inteiro teor no site do TST ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Agravo 0021668-38.2017.5.04.0020

2ª Turma · Rel. Maria Helena Mallmann · j. 27/04/2022

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRABALHO EXTERNO. SÚMULA 126. A decisão está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST, segundo a qual a realização de jornada externa, por si só, não basta para enquadramento no art. 62, I, da CLT, sendo necessária a efetiva impraticabilidade material do controle da jornada de trabalho. Não prospera o agravo da parte, dadas as questões jurídicas solucionadas na decisão agravada. Em verdade ,…

Agravo 0011700-26.2014.5.15.0135

2ª Turma · Rel. Maria Helena Mallmann · j. 22/06/2022

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. O TRT, com fundamento nas provas, concluiu que ficou "comprovada a possibilidade do controle da jornada, motivo pelo qual a reclamante não se enquadrava na excludente do artigo 62, inciso I, da CLT, sendo certo que a reclamada detinha meios para controlar a duração do trabalho da autora, ainda que indiretamente" . Para concluir de forma contrária, conforme pretendido pela parte recorren…

Agravo 1001380-63.2019.5.02.0044

2ª Turma · Rel. Maria Helena Mallmann · j. 10/08/2022

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. REEXAME DE FATOS E PROVAS (ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST). A hipótese prevista no art. 62, I, da CLT é exceção à regra geral atinente à jornada de trabalho e sua limitação. O pressuposto previsto no referido artigo celetista para excepcionar o direito à percepção de horas extras é o exercício de atividade externa incompatível com a fixação de horário de tra…

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000371-47.2013.5.04.0009

2ª Turma · Rel. Maria Helena Mallmann · j. 09/11/2022

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE INDIRETO DE HORÁRIO. JORNADA DE TRABALHO FIXADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. REEXAME FATOS E PROVAS. ÓBICE SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional concluiu que a forma de organização do trabalho apontada era suficiente para comprovar o controle efetivo da jornada desenvolvida e afastar a exceção prevista no art. 62, I, da CLT. Contudo , com fundamen…

Agravo 0000219-93.2016.5.12.0001

2ª Turma · Rel. Maria Helena Mallmann · j. 16/09/2020

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO SEM CONTROLE DE JORNADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS (ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST). Segundo o quadro fático delineado pelo acórdão regional, a reclamante exercia trabalho externo sem controle de jornada, realizando uma média de 12 visitas ao dia, ficando a "critério do vendedor organizar as vendas/visitas, assim como o módulo diário de labor". Entender de forma contrária demandaria o revolv…

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.