Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000371-47.2013.5.04.0009

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE INDIRETO DE HORÁRIO. JORNADA DE TRABALHO FIXADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. REEXAME FATOS E PROVAS. ÓBICE SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional concluiu que a forma de organização do trabalho apontada era suficiente para comprovar o controle efetivo da jornada desenvolvida e afastar a exceção prevista no art. 62, I, da CLT. Contudo , com fundamento nas provas dos autos, registrou que não foi comprovado o labor em sobrejornada, sendo que delimitou a jornada de trabalho do reclamante ao horário comercial, mantendo o indeferimento de horas extras e do adicional noturno. Nesse contexto, decisão contrária demandaria o reexame do contexto probatório, o que é vedado a esta Corte, nos termos da Súmula n º 126 do TST, cuja incidência afasta a viabilidade do conhecimento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica invocada pela parte. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000371-47.2013.5.04.0009. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 09/11/2022. Juntado aos autos em 11/11/2022.)