Embargos de Declaração 0000899-32.2016.5.20.0009

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. GRUPO ECONÔMICO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. A tese do acórdão embargado encontra-se expressa no sentido de que o quadro fático consignado no acórdão recorrido não evidencia comando hierárquico, tendo sido indicada apenas a existência de coordenação entre as empresas, o que, consoante a redação anterior do art. 2.º, § 2.º, da CLT, vigente à época do contrato de trabalho, não configura grupo econômico. Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000899-32.2016.5.20.0009. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 22/11/2022. Juntado aos autos em 28/11/2022.)