Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020568-30.2017.5.04.0123

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTERJORNADAS. EXECUÇÃO. PRECATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO (ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT). ÓBICE NÃO IMPUGNADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (SÚMULA 422, I, DO TST). A decisão agravada aponta como óbice ao seguimento do recurso de revista o art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, fundamento não atacado nas razões aduzidas pela Parte. Incidência da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação do art. 323 do CPC, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA DE 10 HORAS. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE CHANCELA ESTATAL (ART. 60 DA CLT). IRREGULARIDADE. CONDENAÇÃO. EXTENSÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Controverte-se nos autos acerca da extensão da condenação a horas extras decorrente do reconhecimento da invalidade total do regime diferenciado de jornada, tendo em vista que o TRT reputou ilícita a negociação de turnos ininterruptos de revezamento acima de 10h, à luz da Súmula 423 do TST. Ao contrário do que se atestou no acórdão, considera-se indevida a limitação da condenação ao pagamento do adicional, na forma da Súmula 85, III, do TST, na medida em que não se confunde a prática de turnos ininterruptos de revezamento com sistema de compensação de jornada. Recurso de revista conhecido e provido. 2 - HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A fim de evitar a propositura de sucessivas ações com o mesmo objeto, é possível (e aconselhável) que a condenação a horas extras se estenda às verbas vincendas. Desse modo, enquanto mantidas as condições de ocorrência do labor extraordinário, há que se considerar incluído no pedido as parcelas vincendas, sem maiores formalidades, enquanto durar a obrigação. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0020568-30.2017.5.04.0123. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 22/11/2022. Juntado aos autos em 28/11/2022.)