Recurso de Revista 0020091-68.2017.5.04.0232

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. SÚMULA 219, I, DO TST . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Há transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, uma vez que a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, na hipótese de reclamação trabalhista ajuizada antes da vigência da Lei nº 13.467/17, quando a parte reclamante não está assistida por sindicado da categoria profissional, contraria a Súmula 219, I, do TST. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são devidos tão somente nos termos da Lei nº 5.584/70, quando existentes, concomitantemente, a assistência do Sindicato e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou a impossibilidade de se pleitear em juízo sem comprometimento do próprio sustento ou da família. Logo, constatado que a reclamante não se encontra assistida por sindicato de sua categoria, impõe-se aplicar as Súmulas nos 219 e 329 do TST para excluir os honorários advocatícios. Transcendência política reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0020091-68.2017.5.04.0232. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 27/09/2022. Juntado aos autos em 03/10/2022.)