Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000975-85.2018.5.10.0002

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SÚMULA 372 DO TST . A reclamada insurge-se contra a decisão que manteve a incorporação da gratificação de função, aplicando o entendimento da Súmula 372 do TST. No caso, o Tribunal consignou que ficou provado que a autora exerceu funções de confiança por mais de dez anos. Decisão contrária importaria em apreciação do quadro fático. Impossibilidade ante o óbice da Súmula 126 do TST. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000975-85.2018.5.10.0002. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 05/02/2020. Juntado aos autos em 14/02/2020.)