Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000905-04.2017.5.09.0658

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃO VERIFICADA . A reclamante insurge-se contra a manutenção da sentença que não condenou subsidiariamente o município, mesmo tendo o Regional consignado que o tomador é dono da obra e que se trata de contrato de empreitada . O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000905-04.2017.5.09.0658. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 05/02/2020. Juntado aos autos em 14/02/2020.)