Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000355-56.2016.5.20.0005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. O reclamante insurge-se contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho em que se consignou que a prova dos autos demonstrou que o contrato firmado entre as reclamadas seria de empreitada, tendo como objeto serviços de caldeiraria, pintura industrial e manutenção complementar, inexistindo previsão legal para se responsabilizar o dono da obra, no caso, a segunda reclamada. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000355-56.2016.5.20.0005. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 04/11/2020. Juntado aos autos em 06/11/2020.)