Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0002366-32.2013.5.12.0055

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA . TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA . A reclamada alega que o afastamento da obreira se deu em razão de doença e não por causa do acidente como reconheceu o Regional. Alega ainda que não há prova nos autos do acidente no percurso do trabalho . O Regional, com base na prova documental dos autos, registrou que após a concessão do auxílio-doença foi concedido o auxílio-acidente. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0002366-32.2013.5.12.0055. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 05/02/2020. Juntado aos autos em 14/02/2020.)