Embargos de Declaração em Recurso de Revista com Agravo 1002015-57.2017.5.02.0709

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . RESSARCIMENTO DE VALORES DE CONTRIBUIÇÃO. Não se há de falar em direito a ressarcimento de valores de contribuições que seriam pagas. Embargos de declaração rejeitados . REINTEGRAÇÃO AO PLANO DE SAÚDE CABESP. Reconhecida a nulidade da dispensa sem justa causa , é devida a reintegração do autor ao Plano de Saúde CABESP, nos termos da alínea "d" da petição inicial, até a data de implemento dos requisitos para aposentadoria integral, e, após o referido período, a manutenção, caso lhe interesse e desde que atendidos os requisitos do Estatuto da CABESP e o artigo 31 da Lei nº 9.656/1998. Embargos de declaração acolhidos, para sanar erro no mérito e na parte dispositiva do acórdão, conferindo-lhe efeito modificativo . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1002015-57.2017.5.02.0709. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 28/09/2022. Juntado aos autos em 07/10/2022.)