Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010557-83.2015.5.15.0032

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. REVERSÃO DE JUSTA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST . Insurge-se a reclamada contra a decisão que reverteu a justa causa aplicada, alegando ser reprovável a conduta do autor que utilizou-se de documento oficial (atestado médico) que não corresponde à realidade vivenciada. O Tribunal manteve a reversão da justa causa, consignando que não há prova de fraude na produção ou falsidade do documento e que a dispensa por justa causa se mostraria desproporcional e claramente abusiva. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010557-83.2015.5.15.0032. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 05/02/2020. Juntado aos autos em 14/02/2020.)