Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000310-16.2015.5.02.0411

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. O Regional manteve a improcedência dos pedidos relativos aos adicionais de insalubridade e periculosidade, com fundamento no laudo pericial produzido nos autos. O reclamante insiste no cabimento dos adicionais. Indica contrariedade à Súmula 289 do TST e violação dos artigos 193 e 818 da CLT e 373, II, do CPC. Colaciona arestos. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000310-16.2015.5.02.0411. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 12/02/2020. Juntado aos autos em 14/02/2020.)