Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000544-34.2016.5.02.0323

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Regional, sopesando os elementos de prova dos autos, reformou a sentença e condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. A reclamada defende ser indevido o adicional em questão, pois o reclamante não trabalhava em ambiente insalubre, além de terem sido fornecidos EPIs. Aponta violação dos artigos 191 e 194 da CLT e contrariedade à Súmula 80 do TST. Colaciona arestos. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000544-34.2016.5.02.0323. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 05/02/2020. Juntado aos autos em 14/02/2020.)