Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010663-87.2017.5.03.0071

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA E DANOS MORAIS. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO NA ÍNTEGRA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO . Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015/2014). Com efeito, a transcrição do inteiro teor dos fundamentos da decisão recorrida, sem a indicação expressa, destacada, da tese prequestionada, não atende a exigência do dispositivo celetista introduzido pela Lei n.º 13.015/2014. Precedente. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS IN ITINERE . Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que determinou o pagamento de vinte e seis minutos diários a título de horas in itinere . Registrou ser incontroverso nos autos que o reclamante era conduzido para o trabalho por meio de transporte fornecido pelo empregador. Assinalou que a reclamada não comprovou que o local de trabalho é de fácil acesso e/ou servido por transporte público regular. Extrai-se ainda do acórdão que a prova oral demonstra o tempo de transporte 48,5 minutos por trecho. Diante desse quadro fático, insuscetível de revisão por esta Corte Superior, nos termos da Súmula 126 do TST, conclui-se que o Tribunal Regional decidiu em sintonia com o disposto na Súmula 90, I e II, do TST. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010663-87.2017.5.03.0071. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 05/10/2022. Juntado aos autos em 07/10/2022.)