Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011595-12.2016.5.03.0071

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. HORAS IN ITINERE . Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que determinou o pagamento de vinte e seis minutos diários a título de horas in itinere . Registrou que a reclamada fornecia transporte aos seus empregados. Extrai-se ainda do acórdão que os documentos juntados pela própria reclamada demonstram que a empresa está em local de difícil acesso e não servido por transporte público. Diante desse quadro fático, insuscetível de revisão por esta Corte Superior, nos termos da Súmula nº 126 do TST, conclui-se que o Tribunal Regional decidiu em sintonia com o disposto na Súmula nº 90, I e II, do TST. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011595-12.2016.5.03.0071. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 31/08/2022. Juntado aos autos em 02/09/2022.)