Agravo 1000098-02.2018.5.02.0019

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. ENTIDADE FILANTRÓPICA. REGRAMENTO DA LEI 13.467/2017. ART. 899, § 10, DA CLT. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). PRAZO DE VALIDADE DA CERTIFICAÇÃO. Deixando a Reclamada de comprovar a permanência de sua condição de entidade filantrópica e não efetuando o recolhimento do depósito recursal relativo ao recurso ordinário, inequívoca a deserção do apelo, nos termos do art. 899, § 4º, da CLT. Aplica-se, portanto, à hipótese dos autos, a Súmula 128, I, do TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000098-02.2018.5.02.0019. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 05/10/2022. Juntado aos autos em 07/10/2022.)