Recurso de Revista 0021574-25.2014.5.04.0011

EMENTA: RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS E DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS. Esta Corte Superior, ao avaliar a presente controvérsia sob o prisma da Convenção 132 da OIT (Decreto 3.197/99), confirmou o entendimento já pacificado na Súmula 171 de que, mesmo após a referida convenção, o empregado dispensado por justa causa não tem direito às férias proporcionais. Quanto ao décimo terceiro salário proporcional, o artigo 3º da Lei 4.090/62 dispõe expressamente que o pagamento da parcela somente é devido quando a dispensa do empregado ocorrer sem justa causa, o que não se constata no presente caso, visto que o reclamante, conforme ficou assentado na decisão regional, foi dispensado por justa causa. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Conforme a jurisprudência desta Corte permanece válido o entendimento de que, nos termos do art. 14, caput e § 1º, da Lei 5.584/70, a sucumbência, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de honorários pelo patrocínio da causa, mesmo frente à lei civil, que inclui expressamente os honorários advocatícios na recomposição de perdas e danos. Entende-se que não foram revogadas as disposições especiais contidas na aludida Lei 5.584/70, aplicada ao processo do trabalho, consoante o art. 2º, § 2º, da LINDB. Desse modo, se o trabalhador não está assistido por advogado credenciado pelo sindicato profissional ou não declara insuficiência econômica (item I da Súmula 463 do TST), conforme recomenda a Súmula 219, I, do TST, indevidos os honorários advocatícios. No caso concreto, não há assistência pelo sindicato de classe. Ressalva do relator. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0021574-25.2014.5.04.0011. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 05/02/2020. Juntado aos autos em 14/02/2020.)