Recurso de Revista 1000845-40.2017.5.02.0292

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso em tela, ficou consignado pelo Tribunal Regional que ao reclamante, na condição de agente de apoio socioeducativo, cabia a manutenção da rotina diária, com base nos preceitos da reclamada e visando o desenvolvimento socioeducativo dos adolescentes, não havendo prova nos autos de que a função exercida pelo reclamante se assemelhe às funções de vigilante ou agente de segurança. Não há circunstância apta a demonstrar nenhum dos indicadores de transcendência. Transcendência não reconhecida. Recurso de revista não conhecido . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000845-40.2017.5.02.0292. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 05/02/2020. Juntado aos autos em 14/02/2020.)