Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000913-08.2016.5.14.0001

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CONCAUSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. ÔNUS PROBATÓRIO. PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. O Regional resolveu todas as pretensões decorrentes do acidente de trabalho, como causa de pedir, à luz de prova pericial médica e de forma correlacionada com provas testemunhais . Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que a recorrente pretende, por meio do apelo, revolver fatos e provas a respeito da efetiva ocorrência de acidente de trabalho e da real configuração de nexo concausal em relação a tal fato danoso, com o objetivo de discutir questões afetas ao ônus da prova, ao valor fixado a título de indenização por danos morais e à exigibilidade do direito à garantia provisória no emprego ("estabilidade acidentária"), o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Agravo de instrumento não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1°-A, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista obstaculizado não atende aos requisitos estabelecidos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, em especial no que se refere à indicação explícita e fundamentada de contrariedade à Orientação Jurisprudencial n° 173 da SbDI-I do TST, utilizada como parâmetro recursal. Como acima visto, a Sexta Turma do TST evoluiu para entender que a análise da transcendência do recurso de revista fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000913-08.2016.5.14.0001. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 12/10/2022. Juntado aos autos em 14/10/2022.)