Agravo em Agravo de Instrumento 0000700-15.2019.5.12.0013

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS . NÃO OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA . Como bem ressaltado na decisão monocrática, o quadro fático delineado pelo TRT revela que a decisão se encontra amparada no exame de norma coletiva cujos parâmetros não foram estabelecidos, não havendo como conferir validade ao banco de horas. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta improcedência. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000700-15.2019.5.12.0013. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 12/10/2022. Juntado aos autos em 14/10/2022.)