Recurso de Revista 0010450-18.2020.5.15.0144

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. NULIDADE. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE LEGAL DE HORAS DIÁRIAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . No caso em tela, o debate acerca da aplicação da Súmula 85, IV, do TST no caso de nulidade de acordo de compensação de jornada detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. NULIDADE. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE LEGAL DE HORAS DIÁRIAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85, IV, DO TST. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Pelo que se constata da decisão recorrida, houve descumprimento dos requisitos materiais imprescindíveis para a validade da avença. A Corte Regional consignou que "nota-se o pagamento de horas extras na maioria dos recibos de pagamento, tendo o autor demonstrado, em réplica, a existência de diferenças devidas, bem como o labor acima da jornada contratada, inclusive superior ao limite diário, excedentes de duas horas diárias (artigo 59 da CLT)". A interpretação que se extrai da Súmula 85, IV, desta Corte, é que se admite o pagamento apenas do adicional de horas extras quando efetivamente há compensação de jornada e somente em relação às horas que não ultrapassam a jornada semanal, enquanto que, no caso dos autos se verificou a descaracterização do acordo de compensação de jornada pela prestação habitual de horas extras, com extrapolação do limite de 10 horas diárias, sendo inaplicável a Súmula 85, IV, do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010450-18.2020.5.15.0144. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 12/10/2022. Juntado aos autos em 14/10/2022.)