Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0040200-62.1990.5.04.0002

EMENTA: AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA LEI Nº 13.467/17 - EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - CÁLCULOS HOMOLOGADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 10.035/2000 - SÚMULA Nº 368, I, DO TST 1. A Súmula nº 368, I, desta Corte preconiza que a Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais, e que esta competência, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição . 2. A decisão regional que declarou a competência da Justiça do Trabalho para a execução das contribuições previdenciárias, no caso de cálculos homologados antes da entrada em vigor da Lei 10.035/2000, está em harmonia com a Súmula nº 368, I, do TST, o que inviabiliza o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333 desta Corte. Mantém-se o despacho agravado, por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0040200-62.1990.5.04.0002. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 11/10/2022. Juntado aos autos em 14/10/2022.)