Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010612-54.2019.5.15.0077

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS REFERENTES AO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO LONGO DO CONTRATO DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência jurídica da controvérsia, bem como demonstrada a possível contrariedade à Súmula n.º 368, I desta Corte Superior , dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista. 2. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS REFERENTES AO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO LONGO DO CONTRATO DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONTRARIEDADE À SÚMULA N.º 368, I DESTA CORTE SUPERIOR NÃO CONFIGURADA. 1. Cinge-se a controvérsia a verificar se a decisão por meio da qual se reconhece a competência da Justiça do Trabalho para examinar pedido de exibição dos comprovantes de recolhimento das contribuições previdenciárias no curso do contrato de emprego contraria a Súmula n.º 368, I desta Corte Superior, de modo a enquadrá-la nas exceções previstas na Súmula n.º 214 do TST para fins de recorribilidade imediata. 2. A Súmula n.º 368, I desta Corte Superior dispõe: " A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998). ". 3. A limitação à competência desta Justiça Especializada, contida no item I da Súmula n.º 368 do TST, restringe-se aos casos de execução das contribuições previdenciárias , o que não se confunde com a pretensão deduzida no presente feito, de exibição dos documentos comprobatórios do recolhimento das referidas contribuições. Precedentes. 4. Recurso de Revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010612-54.2019.5.15.0077. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 23/02/2022. Juntado aos autos em 18/03/2022.)