Agravo 0020086-09.2020.5.04.0372

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. INTERPRETAÇÃO. A controvérsia cinge-se à interpretação e ao alcance de norma coletiva, o que, nesse caso, remete à previsão expressa no art. 896, "b", da CLT. Tratando-se de demanda submetida ao rito sumaríssimo, inviável a admissibilidade de recurso de revista calcado na alegação de violação direta de dispositivo da Constituição da República quando a questão envolve interpretação de cláusula de norma coletiva. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0020086-09.2020.5.04.0372. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 19/10/2022. Juntado aos autos em 21/10/2022.)