Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001194-60.2019.5.12.0050

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. REINTEGRAÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS . DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO . I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Esta Corte Superior tem o entendimento de que a observância do percentual mínimo de empregados com deficiência ou reabilitado, determinado pela Lei nº 8.213/91, pode implicar limitação ao direito potestativo do empregador em dispensar, sem justo motivo, empregado deficiente ou reabilitado, caso o empregador não comprove a prévia contratação de outro empregado nas mesmas condições. Precedentes. Assim sendo, a Corte Regional, ao entender que , " considerando que após a dispensa do autor a ré não comprovou a manutenção do percentual mínimo previsto no caput do art. 93 da Lei nº 8.213/91, impõe-se declarar nula a dispensa e reconhecer o direito à reintegração ao emprego " está em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal Superior, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, conforme os óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0001194-60.2019.5.12.0050. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 11/10/2022. Juntado aos autos em 21/10/2022.)