Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010163-02.2020.5.03.0011

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. REAJUSTE SALARIAL DIFERENCIADO PAGO SOB O TÍTULO DE HORAS DE SOBREAVISO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VEDAÇÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EVIDENCIADA. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010163-02.2020.5.03.0011. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 19/10/2022. Juntado aos autos em 21/10/2022.)