Recurso de Revista 0010579-94.2020.5.15.0088

EMENTA: RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RECURSO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA PAULISTA. RESPONSABILIDADE DO INTERVENTOR. UNIDADE HOSPITALAR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A controvérsia acerca de atribuição de reponsabilidade ao ente público, quando este intervém em unidade hospitalar possui transcendência política, por ausência de permissivo legal para a responsabilização solidária ou subsidiária, no caso. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECURSO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA PAULISTA. RESPONSABILIDADE DO INTERVENTOR. UNIDADE HOSPITALAR. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, ATENDIDOS . Controvérsia acerca de atribuição de reponsabilidade ao ente público, quando este intervém em unidade hospitalar. A jurisprudência deste TST entende não haver permissivo legal para a imputação de responsabilidade ao ente público interventor, no período da intervenção, quando esta ocorre em unidade hospitalar, a fim de garantir a prestação do serviço à comunidade. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010579-94.2020.5.15.0088. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 19/10/2022. Juntado aos autos em 21/10/2022.)