Recurso de Revista 0011296-43.2019.5.15.0088

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INTERVENÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária, no caso de intervenção em unidade hospitalar contraria a jurisprudência desta corte, detendo, portanto, transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. INTERVENÇÃO . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO INTERVENTOR . AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL . A jurisprudência deste TST entende não haver previsão legal para responsabilizar o ente público, pelas obrigações trabalhistas do período da intervenção, pois não haveria sucessão de empregadores . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0011296-43.2019.5.15.0088. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 26/10/2022. Juntado aos autos em 28/10/2022.)