Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001478-31.2017.5.10.0006

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. ECT. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SÚMULA 372 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Insurgência recursal contra a decisão regional, na qual restou consignado que a reclamante laborou em funções de confiança por mais de dez anos, antes da vigência da Lei 13.467/2017. O TRT invocou o princípio da estabilidade financeira, considerando devida a incorporação da gratificação de função, nos temos da Súmula 372, I, do TST. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão recorrida. Agravo de instrumento não provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. REFLEXOS. ANUÊNIO. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, II, DA CLT, NÃO CUMPRIDO. ART. 896, B, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista obstaculizado não atende aos requisitos estabelecidos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, em especial no que se refere à indicação explícita e fundamentada da violação a dispositivo de lei, ou contrariedade à súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional. Da análise das razões recursais, é possível observar que a reclamante defende que a decisão recorrida vai de encontro com o Acordo Coletivo vigente (Cláusula 58), bem como feriu os princípios da estabilidade financeira e da isonomia. Imperioso salientar ainda que, não obstante a agravante alegue que o recurso de revista também foi interposto com fulcro na alínea "b" do art. 896, da CLT, o referido dispositivo estabelece que o conhecimento do apelo nessa hipótese, está limitado à demonstração de divergência jurisprudencial emanada por outro tribunal regional acerca do mesmo dispositivo. E, in casu, como bem destacado pelo Regional, os arestos trazidos para cotejo pertencem ao mesmo órgão prolator da decisão recorrida, sendo inservíveis, portanto, nos termos do art. 896, a, da CLT. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001478-31.2017.5.10.0006. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 19/10/2022. Juntado aos autos em 21/10/2022.)