Agravo 0100548-27.2020.5.01.0245

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que o Tribunal Regional condenou a Reclamada ao pagamento de indenização por dano moral em face da suspensão do plano de saúde de empregado aposentado por invalidez. Nos termos da iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, uma vez cancelado o plano de saúde do trabalhador enquanto o seu contrato de trabalho estiver suspenso - em razão da fruição de auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez (Súmula 440/TST) -, será devida a indenização por danos morais. Julgados do TST. Incidência da Súmula 333 do TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0100548-27.2020.5.01.0245. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 12/10/2022. Juntado aos autos em 21/10/2022.)