Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001076-37.2019.5.11.0010

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DE CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE DIRIGENTE SINDICAL. SÚMULA Nº 369, III, DO TST. O Regional julgou procedente a pretensão com fulcro na Súmula nº 369, III, do TST, combinada com as premissas de que a categoria profissional de técnico industrial de nível médio, a que pertence o reclamante, está regulamentada nos termos da Lei nº 5.524/68 e no Decreto nº 90.922/85, e ainda que tal profissional é necessário na indústria eletrônica, caso da reclamada. Portanto, os argumentos da reclamada no sentido de que o reclamante não integra categoria diferenciada ou de que não seria validamente representado pelo sindicato para cuja direção foi eleito não ensejam a admissão do recurso de revista por óbice da Súmula nº 126 do TST. Por outro lado, o argumento segundo o qual o sindicato somente teria sido registrado junto ao Ministério do Trabalho e Emprego depois de encerrado o mandato do reclamante não foi objeto de manifestação explícita pelo Regional, o que atrai novamente a incidência do já referido Verbete sumular nº 126 do TST. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001076-37.2019.5.11.0010. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 19/10/2022. Juntado aos autos em 21/10/2022.)