Agravo 0010068-13.2021.5.03.0083

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. SINDICATO DE SERVIDORES PÚBLICOS. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática quanto ao tema, pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Conforme esclarecido na decisão agravada, "Na hipótese, não há dúvida de que a matéria discutida nestes autos foge à competência desta Especializada, porquanto o sindicato autor postula a cobrança de contribuição sindical de servidores submetidos a regime jurídico estatutário. Assim, tendo o Tribunal Regional afirmado que a natureza do vínculo jurídico estabelecido entre as partes é estatutário, correto o reconhecimento da incompetência desta Justiça especializada para processar e julgar o feito" . Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010068-13.2021.5.03.0083. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 19/10/2022. Juntado aos autos em 21/10/2022.)