Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001732-94.2020.5.14.0003

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADAS. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. INVALIDADE. DECISÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 255, INCISO III, ALÍNEAS "A" E "B", DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual o agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamada foi desprovido, fundada na aplicação do entendimento de que a prestação habitual de horas extras, inclusive aos sábados, e o labor em período superior a dez horas diárias invalidam o acordo de compensação de jornadas, em razão da ausência de efetiva compensação. Esclareça-se que não foi negada validade à cláusula de negociação coletiva que estabeleceu o acordo de compensação de jornadas. O que ocorreu é que foi aplicado o entendimento de que a prestação habitual de horas extras invalida o mencionado acordo, no caso concreto. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001732-94.2020.5.14.0003. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 19/10/2022. Juntado aos autos em 21/10/2022.)