Recurso de Revista 0001360-27.2017.5.09.0671

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - CUSTAS PROCESSUAIS - RECOLHIMENTO EM GUIA IMPRÓPRIA - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA É entendimento consolidado deste Tribunal de que o recolhimento das custas processuais em guia diversa da Guia de Recolhimento da União - GRU acarreta a deserção do recurso, à luz do Ato Conjunto nº 21/2010 do TST e do CSJT, que estabeleceu que, a partir de 1º de janeiro de 2011, ascustasdeveriam ser recolhidas exclusivamente mediante a GRU, sendo o correto preenchimento do referido documento ônus da parte interessada. Recurso de Revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0001360-27.2017.5.09.0671. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 18/10/2022. Juntado aos autos em 21/10/2022.)