Recurso de Revista 1000297-05.2019.5.02.0014

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA IMPRÓPRIA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos do Ato Conjunto n.º 21/2010 do TST e do CSJT, "a partir de 1º de janeiro de 2011, o pagamento das custas e dos emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho deverá ser realizado, exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, sendo ônus da parte interessada efetuar seu correto preenchimento" . 2. Com isso, esta Corte Superior pacificou o entendimento de que o recolhimento das custas processuais em guia diversa da Guia de Recolhimento da União (GRU) acarreta a deserção do apelo interposto. Recurso de revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1000297-05.2019.5.02.0014. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 24/05/2023. Juntado aos autos em 29/05/2023.)