Embargos de Declaração 0101142-58.2019.5.01.0283

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. DESERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO . Não há omissão a ser sanada, na medida em que ficou consignado que "o TRT examinou as provas colacionadas nos autos e concluiu não estar comprovada a condição de entidade filantrópica da agravante. Dessa forma, constatado pelo TRT que a agravante não faz jus à isenção do recolhimento do depósito recursal, amparado nas provas produzidas nos autos, improsperável o apelo, pois, para se decidir de forma diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância superior, conforme Súmula 126 do TST". Confirma-se, portanto, a incidência da Súmula 126 do TST. Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do NCPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0101142-58.2019.5.01.0283. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 14/10/2022. Juntado aos autos em 21/10/2022.)