Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1002469-18.2016.5.02.0371

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE OITO HORAS PREVISTA EM NORMA COLETIVA. VALIDADE . Hipótese em que o Tribunal Regional excluiu a condenação de horas extras sob o fundamento de que os aditivos ao acordo coletivo de 2014/2015 e 2015/2016 não deixam margem a dúvidas de que não há imposição ao empregado ao rodízio de turnos, nem sempre ininterruptos. Nesse quadro, a decisão regional está em harmonia com a Súmula 423/TST, no sentido de que "estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras". Também não há notícia de que houve extrapolação da jornada estabelecida na norma coletiva, o que impossibilita o pagamento das horas extras pretendidas. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1002469-18.2016.5.02.0371. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 14/10/2022. Juntado aos autos em 21/10/2022.)