Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0012632-79.2014.5.03.0092

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO A INFLAMÁVEIS. INGRESSO EM ÁREA DE RISCO DURANTE O ABASTECIMENTO DE AERONAVE. O Tribunal Regional consignou que o laudo pericial comprovou o ingresso do reclamante em área de risco, de forma intermitente, durante o abastecimento das aeronaves. Assim, o acolhimento das alegações recursais contrárias ao quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual o contato era eventual, demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária, conforme orienta a Súmula 126 do TST. Nego provimento . 2. ADICIONAL NOTURNO. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário da reclamada para excluir da condenação o pagamento das diferenças de adicional noturno e seus reflexos. Nesse contexto, não há interesse recursal no exame da matéria por ausência de sucumbência. 3. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. No caso, o Tribunal Regional, assinalando estar comprovada a identidade de funções (Súmula 126/TST), concluiu que a ré não se desincumbiu de comprovar a diferença de produtividade e de perfeição técnica entre os serviços prestados. Dessa forma, devida a equiparação salarial. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0012632-79.2014.5.03.0092. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 19/10/2022. Juntado aos autos em 21/10/2022.)