Recurso de Revista 0001373-77.2014.5.09.0009

EMENTA: RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE DEFERIDAS NA SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE COMPENSAÇÃO COM AS PROMOÇÕES CONCEDIDAS POR NORMA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO (INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT). A transcrição de trecho do acórdão regional no início das razões recursais, dissociada das razões de reforma, não atende ao disposto no art. 896, §1º-A, I, e III, da CLT, porquanto não permite a promoção do necessário cotejo analítico. Logo, inviável o processamento do recurso de revista . Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001373-77.2014.5.09.0009. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 05/02/2020. Juntado aos autos em 14/02/2020.)