Recurso de Revista 0000436-17.2016.5.20.0001

EMENTA: RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO PELO EMPREGADO EM LOCAL DIVERSO DA CONTRATAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA COM ATUAÇÃO EM DIVERSAS LOCALIDADES DO TERRITÓRIO NACIONAL . A SbDI-1 do TST , em observância ao princípio constitucional do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição), firmou o entendimento de que, nas hipóteses em que restar inconteste que a empresa reclamada presta serviços em diversas localidades do território nacional, é competente para o julgamento da demanda trabalhista o foro do domicílio do empregado, quando lhe for mais favorável. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000436-17.2016.5.20.0001. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 19/10/2022. Juntado aos autos em 21/10/2022.)