Recurso de Revista 0017855-37.2016.5.16.0009

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. EMPREGADA DOMÉSTICA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DA TRABALHADORA (CAXIAS/MA). LOCALIDADE DISTINTA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS (BRASÍLIA/DF). Este Tribunal superior firmou entendimento no sentido de que o foro do domicílio do empregado apenas será considerado competente, por representar regra mais favorável, quando a empresa possuir atuação nacional, não havendo prejuízo para o exercício do seu amplo direito de defesa, e, ao menos, a contratação ou arregimentação tenha ocorrido naquela localidade, o que não restou caracterizado no caso em análise. Precedentes. Ao declarar a incompetência do foro eleito pela parte reclamante em local diverso do da contratação e da prestação dos serviços, o Tribunal Regional decidiu de acordo com a notória e reiterada jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Incólume, portanto, o inciso XXXV do art. 5º da Constituição da República. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0017855-37.2016.5.16.0009. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 30/11/2022. Juntado aos autos em 02/12/2022.)