Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0012419-64.2015.5.15.0008

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO RECLAMADO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL N° 10.482/91. GRATIFICAÇÃO. SUS. FATO SUPERVENIENTE. PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Merece provimento o agravo de instrumento diante da possível violação do artigo 493 do CPC. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO RECLAMADO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL N° 10.482/91. GRATIFICAÇÃO. SUS. FATO SUPERVENIENTE. Na dicção da Súmula nº 394 do TST e do art. 493 do CPC, o fato superveniente que influa no julgamento da lide deve ser levado em consideração pelo magistrado ao proferir sua decisão. No caso, o eg. Tribunal Regional deu provimento ao recurso do Município reclamado para excluir da condenação o pagamento das diferenças da parcela SUS decorrentes dos reajustes, mas manteve a integração da referida parcela ao salário da reclamante. Ocorre que, fato superveniente, a Lei Municipal n° 10.482/91, a qual prevê o pagamento da gratificação SUS, foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Ora, se a lei municipal que estabeleceu a tal gratificação foi declarada inconstitucional não há como manter a condenação da referida gratificação, haja vista que lei reconhecidamente inconstitucional não produz efeito, diante do princípio da legalidade que norteia a Administração Pública. Dessa forma, a declaração de inconstitucionalidade da Lei municipal contendo a previsão do pagamento da gratificação SUS impõe a revisão na fase recursal do acórdão regional, devido à ocorrência de fato superveniente. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 493 do CPC e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0012419-64.2015.5.15.0008. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 19/10/2022. Juntado aos autos em 24/10/2022.)