Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011940-71.2015.5.15.0008

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. GRATIFICAÇÃO. SUS. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL N.º 10.482/91. FATO SUPERVENIENTE . Ante a possível contrariedade à Súmula 394 do TST, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. GRATIFICAÇÃO. SUS. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL N.º 10.482/91. FATO SUPERVENIENTE . A sentença que deferiu a incorporação da gratificação SUS foi proferida em data anterior ao trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal n.º 10.482/91. Na hipótese, o TRT negou provimento ao recurso ordinário do reclamado e manteve a sentença que determinou a integração da gratificação SUS ao salário da reclamante. A Corte de origem ainda deu provimento ao recurso ordinário adesivo da autora para condenar o reclamado ao pagamento das diferenças da gratificação SUS, em decorrência dos reajustes previstos no art. 3º, parágrafo único, da Lei n.º 10.482/1991. O recurso de revista do município foi interposto após o trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade da lei municipal, sob o argumento de tratar-se de fato superveniente. Na hipótese, o Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade 2236949-49.2016.8.26.0000, julgou inconstitucional a Lei Municipal n.º 10.482/91, que previa o pagamento da gratificação SUS, situação que constitui fato superveniente, capaz de influir no julgamento da presente lide, de modo que deve ser apreciado na fase recursal. Tem-se que o art. 493 do CPC/2015 e a Súmula 394 desta Corte dispõem que o fato superveniente, capaz de influenciar o julgamento da demanda, deve ser levado em conta pelo julgador, ao exarar sua decisão. Desse modo, a revisão da decisão regional é medida que se impõe, haja vista que a Lei Municipal n.º 10.482/91, com previsão do pagamento da gratificação SUS, é reconhecidamente inconstitucional, e, portanto, não produz efeito, ante o princípio da legalidade , ao qual a Administração Pública deve obedecer. Portanto, não há possibilidade de incorporação da gratificação SUS, porque instituída mediante lei municipal declarada inconstitucional. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011940-71.2015.5.15.0008. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 09/06/2021. Juntado aos autos em 11/06/2021.)