Recurso de Revista 0011022-30.2016.5.15.0106

EMENTA: RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS - "GRATIFICAÇÃO SUS" - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 10.482/1991 - FATO SUPERVENIENTE - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI 2.236.949-49.2016.8.26.0000 - TJSP). 1. Esta Corte Superior já teve a oportunidade de se manifestar a respeito da inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 10.482/1991, declarada por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.236.949-49.2016.8.26.000, julgada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP. 2. O entendimento é de que existe fato superveniente que influi no julgamento da lide e deve ser levado em consideração pelo julgador ao examinar a lide, nos termos do art. 493 do CPC e da Súmula nº 394 do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ANÁLISE PREJUDICADA. Em razão do provimento do recurso de revista do Município reclamado para excluir da condenação o pagamento de reajustes da "gratificação SUS" imposta ao Município de São Carlos e seus consectários, fica prejudicada a análise do apelo do reclamante. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011022-30.2016.5.15.0106. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 14/09/2022. Juntado aos autos em 16/09/2022.)